Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o NexFlow — Sistema de Tramitação Eletrônica de Documentos, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O NexFlow é uma plataforma digital destinada à criação, tramitação, assinatura eletrônica e arquivamento de documentos oficiais no âmbito da administração pública. O sistema permite:

• Criação de documentos com numeração oficial automática.
• Tramitação entre unidades organizacionais com rastreabilidade completa.
• Assinatura eletrônica de documentos.
• Controle de prazos, marcadores e pastas organizacionais.
• Auditoria integral de todas as operações realizadas.

3. Cadastro e Autenticação

• O acesso ao NexFlow é restrito a servidores e colaboradores autorizados pelo órgão titular.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com seu login e senha.
• É dever do usuário comunicar imediatamente à administração qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o NexFlow, o usuário se compromete a:

• Não utilizar o sistema para fins ilícitos ou não autorizados.
• Não inserir documentos ou conteúdos que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente.
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou auditoria.
• Respeitar os níveis de acesso e confidencialidade dos documentos.
• Não compartilhar documentos de acesso restrito com pessoas não autorizadas.
• Zelar pela veracidade e integridade das informações inseridas no sistema.

5. Propriedade Intelectual

• O sistema NexFlow, incluindo seu código-fonte, design, logotipos e documentação técnica, é de propriedade exclusiva do órgão desenvolvedor ou de seus licenciadores.
• Os documentos produzidos pelos usuários no sistema pertencem ao órgão titular da plataforma, nos termos da legislação de direito administrativo.
• É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa do sistema sem autorização expressa.

6. Disponibilidade do Serviço

• O NexFlow é disponibilizado com nível de serviço adequado às necessidades institucionais.
• Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência, sempre que possível.
• O órgão titular não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou problemas de conectividade do usuário.

7. Validade Jurídica das Assinaturas Eletrônicas

• As assinaturas eletrônicas realizadas no NexFlow possuem validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e da Lei nº 14.063/2020.
• Os registros de auditoria (logs) constituem prova da autoria, integridade e data das operações realizadas.
• O sistema mantém histórico completo de assinaturas vinculadas a cada documento.

8. Sanções

O descumprimento destes Termos de Uso sujeita o usuário a:

• Suspensão ou revogação do acesso à plataforma.
• Responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme a legislação aplicável.
• Comunicação às autoridades competentes, quando cabível.

9. Disposições Gerais

• Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
• Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca da sede do órgão titular da plataforma.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direitos.
• O NexFlow reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários.